AREsp 2679699 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo incabível a impugnação extemporânea no agravo interno, a qual configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia de fundamentos no agravo interno por caracterizar inovação recursal e acarretar preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de decisão que invoca súmula e de demonstração de superação ou distinção em sede recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo incabível a impugnação extemporânea no agravo interno, a qual configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.