AREsp 2618782 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inexistência de necessidade de reanálise fática são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SX Infraestrutura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SX Infraestrutura Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e obstáculo ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inexistência de necessidade de reanálise fática são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.