AREsp 2519179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o alicerce adotado na decisão agravada (a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Tarcísio Jaime Giehl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Competência
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Competência

Case Brief

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Parties

Tarcísio Jaime Giehl

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar que a Súmula 83/STJ não se aplica ao caso para viabilizar recurso especial
  3. 3 Questão da competência entre Juízo Federal Comum e Juizado Especial Federal em razão do valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o alicerce adotado na decisão agravada (a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.