AREsp 2575615 - ACORDAO

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A inadmissão do agravo em recurso especial foi mantida porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Phinia do Brasil Produtos Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Contribuição Previdenciária Sobre O Valor Pago Ao Menor Aprendiz, Preclusão E Impossibilidade De Impugnação Tardia
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Contribuição Previdenciária Sobre O Valor Pago Ao Menor Aprendiz Preclusão E Impossibilidade De Impugnação Tardia

Case Brief

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Parties

Phinia do Brasil Produtos Automotivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração, por decisões contemporâneas ou supervenientes, da superação de súmula ou da não aplicação dos precedentes indicados pela decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

A inadmissão do agravo em recurso especial foi mantida porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno