AREsp 2582682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e as alegações trazidas apenas no agravo interno não podem suprir deficiência recursal preclusa.

Parties
Agravante: Kaisen RS - Veículos & Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Sobre Menor Aprendiz, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Contribuição Previdenciária Sobre Menor Aprendiz Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Kaisen RS - Veículos & Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno pode suprir a falta de impugnação específica nos autos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e as alegações trazidas apenas no agravo interno não podem suprir deficiência recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.