AREsp 2675003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo inaplicável a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Associação dos Moradores e Amigos da Praia da Ferradura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

Associação dos Moradores e Amigos da Praia da Ferradura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia no agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar a decisão na sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo inaplicável a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno