AREsp 2584200 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do decisório agravado, em especial não refutou o fundamento de que o acórdão se apoia em norma infralegal, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Norma Infralegal, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Norma Infralegal Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Celg Distribuição S.A. - Celg D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento em norma infralegal
  3. 3 demonstração de que a matéria é estritamente de direito e não demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do decisório agravado, em especial não refutou o fundamento de que o acórdão se apoia em norma infralegal, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.