AREsp 2647364 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não estar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Parties
Agravante: NILSON SCROCHIO - ESPÓLIO; Agravante: HOMERO CARLOS SCROCHIO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

NILSON SCROCHIO - ESPÓLIO

Agravante

HOMERO CARLOS SCROCHIO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não estar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito manifestamente abusivo ou procrastinatório