AREsp 2678620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de Pains
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 93, IX Da CF, Art. 17 Da Lei N. 4.595/1964, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 93, IX Da CF Art. 17 Da Lei N. 4.595/1964 +1 more

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Parties

Município de Pains

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
  2. 2 Questão de omissão no enfrentamento de questões constitucionais e referência ao art. 93, IX da CF.
  3. 3 Alegação de violação ao art. 17 da Lei n. 4.595/1964 quanto à caracterização de instituição financeira.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.