AREsp 2609585 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial.

Parties: Agravante: Aloc Prestação de Serviços Ltda.; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome: Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Exceção De Pré Executividade

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Aloc Prestação de Serviços Ltda.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Insuficiência da mera repetição das razões do recurso especial no agravo para combater os alicerces da decisão de inadmissibilidade
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.