AREsp 2686662 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e a ausência dessa impugnação configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: Jose Agnaldo Furini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Jose Agnaldo Furini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e a ausência dessa impugnação configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade