AREsp 2634598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; assim incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e determinando seu não provimento.

Parties
Agravante: Casa da Moeda do Brasil CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Casa da Moeda do Brasil CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ quando utilizada como fundamento da inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de impugnação no agravo interno e ocorrência de preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; assim incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e determinando seu não provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno