AREsp 2589746 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação da preclusão consumativa às impugnações apresentadas tardiamente em agravo interno.

Parties
Agravante: Marilda Cortijo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Marilda Cortijo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia em agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de ataque específico e individualizado à totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação da preclusão consumativa às impugnações apresentadas tardiamente em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.