AREsp 2701586 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada consistente na aplicação da Súmula 182/STJ, atraindo o óbice previsto nessa súmula e violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: FERNANDO MULLER SILVA; Recorrido: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Por unanimidade, a Quinta Turma não conhece do agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO MULLER SILVA
Agravante
Presidência do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada consistente na aplicação da Súmula 182/STJ, atraindo o óbice previsto nessa súmula e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Por unanimidade, a Quinta Turma não conhece do agravo regimental.
Orders
- Agrav o regimental não conhecido.
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