AREsp 2663495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação trazida apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, não sendo possível suprir no agravo interno as deficiências do recurso especial.

Parties
Agravante: Valdilene dos Santos Fé; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica E Individualizada, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Princípios Da Eventualidade, Da Complementaridade E Da Preclusão
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica E Individualizada Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Valdilene dos Santos Fé

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação trazida apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, não sendo possível suprir no agravo interno as deficiências do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.