AREsp 2514088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de absolvição ou de desclassificação para receptação baseia-se em premissa fática diversa da fixada no acórdão recorrido (o recorrente foi condenado por furto qualificado e não por receptação), atraindo a Súmula 284/STF, o que afasta o interesse de agir e justifica a negativa de provimento.

Parties
Agravante: MARCELO BRUNO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Aldeir Santos de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Receptação, Furto Qualificado
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Receptação Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO BRUNO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Aldeir Santos de Araújo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação para receptação dolosa diante de condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de absolvição ou de desclassificação para receptação baseia-se em premissa fática diversa da fixada no acórdão recorrido (o recorrente foi condenado por furto qualificado e não por receptação), atraindo a Súmula 284/STF, o que afasta o interesse de agir e justifica a negativa de provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental