AREsp 2612600 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 autorização de decisão monocrática do Ministro relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.