AREsp 2707569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e os precedentes indicados), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, não sendo suprida a deficiência por razões trazidas apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração de superação de precedente ou distinção do caso concreto para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos limites legais e regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e os precedentes indicados), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, não sendo suprida a deficiência por razões trazidas apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial