AREsp 2663079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o indeferimento do agravo.

Parties
Agravante: GLEDSON PIMENTA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GLEDSON PIMENTA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ também aos recursos fundados na alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o indeferimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental