EAREsp 2504565 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos autonomamente considerados para manter o capítulo decisório objeto do agravo interno acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do reclamo.
- Parties
- Agravante: LUISA GABRIELA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUISA GABRIELA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada
- 2 Requisito de impugnação específica de tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados como requisito de admissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos autonomamente considerados para manter o capítulo decisório objeto do agravo interno acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do reclamo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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