REsp 2158131 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Imposição De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não imposição de multa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment