REsp 2154586 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.