AREsp 2720564 - DECISAO

AREsp 2720564 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a inadmissão do recurso especial decorria da impossibilidade de reexame fático-probatório ante a Súmula 7/STJ, porquanto as decisões apresentaram conclusões distintas em razão de circunstâncias fáticas diversas.

Parties
Agravante: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos Do Art. 541, Parágrafo Único, Cpc/1973, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Requisitos Do Art. 541, Parágrafo Único, Cpc/1973 Honorários De Sucumbência Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e à divergência jurisprudencial por fatos distintos
  3. 3 alegação de atendimento ao requisito do art. 541, parágrafo único, do revogado CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a inadmissão do recurso especial decorria da impossibilidade de reexame fático-probatório ante a Súmula 7/STJ, porquanto as decisões apresentaram conclusões distintas em razão de circunstâncias fáticas diversas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.