AREsp 2613219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não basta alegação genérica sobre não reexame de provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessário confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial.

Parties
Agravante: Frigomar Armazenamento e Depósito Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, I, Cpc/2015 Art. 932, III
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Frigomar Armazenamento e Depósito Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica de não pretensão de reexame de provas para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não basta alegação genérica sobre não reexame de provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessário confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.