AREsp 2600627 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se preclusão quanto às impugnações suscitadas tardiamente.
- Parties
- Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Preclusão consumativa e inadmissibilidade de impugnação tardia no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se preclusão quanto às impugnações suscitadas tardiamente.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão da Presidência do STJ mantida.
Full Case Text
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