AREsp 1844789 - ACORDAO

AREsp 1844789 - ACORDAO

Por não ter o agravante atacado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial — permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso special
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a análise demanda reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Distinção entre impugnação sucinta e ausência de impugnação e a exigência de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial — permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno