AREsp 2632751 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: Bem Mais Serviços de Telecomunicação LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Bem Mais Serviços de Telecomunicação LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os alicerces da decisão combatida (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.