EAREsp 1980669 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou de forma concreta os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão embargado não enfrentou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido, sendo inadequado o paradigma indicado por ser decisão monocrática; portanto, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Sete Editorial Ltda.; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisões Monocráticas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj Embargos De Divergência Admissibilidade Decisões Monocráticas +1 more

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Parties

Sete Editorial Ltda.

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou de forma concreta os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão embargado não enfrentou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido, sendo inadequado o paradigma indicado por ser decisão monocrática; portanto, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
  • Não conhecer do agravo interno.