AREsp 2625485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Litispendência, Tutela Provisória
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Litispendência Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento de litispendência como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão da Presidência do STJ mantida