AREsp 2450930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedada a impugnação parcial ou tardia desses fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação de fundamentos na decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedada a impugnação parcial ou tardia desses fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão da Presidência do STJ mantida