EAREsp 2703495 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA GORRETTI BOHN TESSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Anulatória
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Anulatória

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Parties

MARIA GORRETTI BOHN TESSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido