AREsp 2648668 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de não conhecimento e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: Luis Henrique Colli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Fundamentação, Tráfico Ilícito De Drogas
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Fundamentação Tráfico Ilícito De Drogas

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Parties

Luis Henrique Colli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da necessidade de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de não conhecimento e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.