AREsp 2623219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes sobre a ilegitimidade de distribuidores/varejistas no regime monofásico ao caso concreto.

Parties
Agravante: Barreirense Produtos de Petróleo Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade Ativa, Pis/cofins, Regime Monofásico, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Legitimidade Ativa Pis/cofins Regime Monofásico Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Barreirense Produtos de Petróleo Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ilegitimidade ativa de distribuidoras e varejistas de combustíveis para pleitear PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes sobre a ilegitimidade de distribuidores/varejistas no regime monofásico ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.