AREsp 2491696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da questão; tal insuficiência impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e, ademais, não houve indicação expressa dos dispositivos legais para caracterizar divergência (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos conforme a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SINTIA DA SILVA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Na Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINTIA DA SILVA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Na Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegação genérica de que a matéria é de direito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais para fins da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da questão; tal insuficiência impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e, ademais, não houve indicação expressa dos dispositivos legais para caracterizar divergência (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno