AREsp 2704142 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia considerado aplicável a Súmula 281/STF por se tratar de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido infirmado tal fundamento.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Presidência Do STJ
Outcome: Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015)

Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 281/stf Prequestionamento Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 281/STF por recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente momento