EAREsp 2737442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursal Tribunal Superior Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos.
  3. 3 Momento processual adequado para rebatimento de óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.