AREsp 2667612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ que impede conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: JOSÉ BELAI GARAVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inclusão De Sócios No Polo Passivo
Processual Civil Cobrança Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inclusão De Sócios No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

JOSÉ BELAI GARAVELO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ que impede conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.