AREsp 2694525 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: JULIO AURELIO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

JULIO AURELIO DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.