AREsp 2606165 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem (aplicação da Súmula n. 182/STJ), violando o requisito da dialeticidade recursal exigido pelos dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties: Agravante: REGINALDO DA SILVA; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 83/stj

Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Obrigatoriedade do respeito ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.