AREsp 2668875 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou que o entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado; por isso, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO BONOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Não Impugnação Específica, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Não Impugnação Específica Acordo De Não Persecução Penal ANPP Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO BONOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A, §2º, III do CPP)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou que o entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado; por isso, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental