AREsp 2632164 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que não se desconstitui a decisão atacada.
- Parties
- Agravante: MARIA HELENA NUNES CASTRO e OUTROS; Agravada: Universidade Federal do Maranhão - UFMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Servidor Público Estadual, Policial Militar, Ação De Reintegração, Embargos À Execução
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA NUNES CASTRO e OUTROS
Agravante
Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que não se desconstitui a decisão atacada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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