AREsp 2419686 - ACORDAO

AREsp 2419686 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversos elementos probatórios além do depoimento da vítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversos elementos probatórios além do depoimento da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial