AREsp 2653901 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável conhecer o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ mediante demonstração concreta de que não se exige reexame probatório

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável conhecer o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.