AREsp 2662877 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal), tornando inviável o conhecimento do recurso; pedido de habeas corpus de ofício também foi considerado inadequado por não haver ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal), tornando inviável o conhecimento do recurso; pedido de habeas corpus de ofício também foi considerado inadequado por não haver ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.