AREsp 2705888 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configuração do óbice previsto em legislação processual e na Súmula 182/STJ; subsidiariamente, confirma-se a impossibilidade de examinar o mérito quando a inadmissão se baseia na sistemática de repetitivos/repercussão geral, cabendo agravo interno conforme art. 1.030 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso, Juros Remuneratórios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF sobre alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configuração do óbice previsto em legislação processual e na Súmula 182/STJ; subsidiariamente, confirma-se a impossibilidade de examinar o mérito quando a inadmissão se baseia na sistemática de repetitivos/repercussão geral, cabendo agravo interno conforme art. 1.030 do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se e intimem-se.
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