EAREsp 2629184 - ACORDAO

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Por não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; reconhecido, ainda, o abuso de recorrer, determinou-se a imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO; Agravante: FERNANDO COSTA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Abuso De Recorrer, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Baixa Dos Autos, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Abuso De Recorrer Embargos De Divergência Agravo Regimental Baixa Dos Autos Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO

Agravante

FERNANDO COSTA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização do abuso de recorrer e determinação de baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado
  3. 3 Requisito extrínseco de admissibilidade decorrente da regra da dialeticidade (impugnação específica dos motivos autonomamente considerados)

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; reconhecido, ainda, o abuso de recorrer, determinou-se a imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Determinar baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão ou interposição de novos recursos, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria.
  • Certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria da Corte Especial