AREsp 2750529 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
- 3 necessidade de demonstrar quais fatos foram consignados no acórdão para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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