AREsp 2677291 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental incide na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não merece conhecimento; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como forma de contornar os requisitos recursais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como substituto de recurso próprio
- 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental incide na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não merece conhecimento; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como forma de contornar os requisitos recursais.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment