AREsp 2750133 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MARCELLO COSTA SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Por Turma / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELLO COSTA SALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Por Turma / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao agravo regimental
- 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ na decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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