AREsp 2509836 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015, além de ocorrer preclusão consumativa que impede a correção da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial via agravo interno.
- Parties
- Agravante: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
BANCO PAN S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de corrigir, via agravo interno, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015, além de ocorrer preclusão consumativa que impede a correção da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial via agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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